Economia ilusória e os riscos da fraude ao domicílio tributário

Leonardo Canuto | Fotos Divulgação

Com o aumento do preço dos veículos e da carga tributária incidente sobre sua propriedade e circulação, muitos brasileiros têm buscado formas de reduzir o custo da posse automotiva. Uma das práticas mais recorrentes tem sido o emplacamento de veículos em unidades da federação distintas daquela de efetiva residência do proprietário, visando a obtenção de benefícios fiscais como isenção ou alíquotas reduzidas do IPVA, taxas de licenciamento mais baratas ou até a ausência de inspeções veiculares obrigatórias.

Aparentemente inofensiva, essa prática configura fraude ao domicílio tributário, e pode desencadear sérias consequências legais, que vão desde sanções administrativas até implicações penais e fiscais. Este artigo tem por objetivo analisar, à luz da legislação vigente, as penalidades aplicáveis e os riscos reais envolvidos nessa conduta, que se tornou cada vez mais visada pelos órgãos de fiscalização.

Fundamento legal do domicílio tributário e do emplacamento

De acordo com o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado de domicílio ou residência do proprietário. A norma foi complementada pela Resolução no 780/2019 do CONTRAN, que obriga o registro no município de residência, sob pena de infração administrativa.

No campo tributário, a responsabilidade pelo lançamento do IPVA é da unidade federativa onde o veículo está registrado, sendo competência de cada Estado definir alíquotas, isenções e regras de cobrança. Com isso, a diferença de política tributária entre Estados tem levado alguns proprietários a buscarem registros em localidades com menor carga fiscal — ainda que não residam nem exerçam atividades regulares nesses locais.

Contudo, essa prática afronta o princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, bem como o princípio da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. No campo penal e fiscal, a conduta pode configurar fraude com intuito de suprimir tributo.

Penalidades administrativas

A infração por deixar de atualizar o domicílio do veículo está prevista no art. 241 do CTB, cominando multa de natureza leve e 3 pontos na CNH. Entretanto, essa é apenas a face superficial do problema.
Quando constatada a simulação do domicílio com o fim de fraudar o fisco estadual, a infração pode ser reclassificada e apurada também por meio de auto de infração fiscal, com cobrança retroativa do IPVA no estado de residência, multas e encargos, e, em alguns casos, apreensão do veículo.
Diversas secretarias de Fazenda firmaram convênios com os DETRANs e com os cartórios para identificar inconsistências no domicílio declarado, cruzando informações como:

• Endereço da CNH e CPF;
• Endereço de faturas bancárias, contas de consumo e declaração de imposto de renda;
• Local de uso predominante do veículo;
• Declarações fiscais da empresa quando o veículo está em nome de pessoa jurídica.

Penalidades fiscais

A Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80) permite a cobrança judicial do IPVA devido ao Estado de residência efetiva do proprietário. A depender da legislação de cada Estado, os fiscos têm aplicado penalidades que incluem:

• Cobrança retroativa do IPVA dos últimos 5 anos;
• Multa equivalente a até 100% do valor do tributo; – Inclusão do nome do contribuinte em dívida ativa e protesto extrajudicial;
• Inscrição no CADIN estadual;
• Bloqueio de circulação do veículo.

Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Distrito Federal têm intensificado a fiscalização, especialmente em relação a veículos de alto valor registrados em estados como Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, onde a carga tributária é inferior.

Responsabilidade penal

A depender das circunstâncias, o ato de registrar o veículo com domicílio simulado pode configurar:

• Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ao declarar falsamente endereço junto ao DETRAN;
• Crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90, art. 1o, inciso I), por omissão de informação relevante para a supressão de tributo;
• Fraude documental, quando há falsificação de comprovantes de endereço para fins de registro.

Tais crimes são puníveis com penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
O emplacamento de veículos em estados diversos daquele da residência do proprietário, com o exclusivo objetivo de se beneficiar de reduções tributárias ou isenções fiscais, é uma conduta que, além de ilegal, pode se mostrar extremamente onerosa no médio e longo prazo.
A atuação dos órgãos de fiscalização está cada vez mais integrada, digitalizada e cruzada com bases de dados diversos, tornando altamente arriscada essa prática. A “economia” obtida em um primeiro momento pode se transformar em multas, processos e bloqueios, inclusive penais.
É fundamental que cidadãos e empresas busquem planejamentos legais, éticos e transparentes, evitando atalhos que comprometem a segurança jurídica e expõem o contribuinte a riscos desnecessários. A assessoria jurídica especializada pode orientar sobre os limites da legalidade e os caminhos para uma gestão patrimonial e fiscal inteligente.

Leonardo Alves Canuto é Advogado Empresarial, – OAB/MG 97.039