As Normas Regulamentadoras estabelecem regras obrigatórias de saúde e segurança no trabalho. A NR-01 consolida essas diretrizes gerais e, a partir de 26 de maio de 2026, amplia a exigência de inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Isso significa que o risco ocupacional não envolve apenas agentes físicos, químicos ou mecânicos, mas também fatores como estresse excessivo, metas desproporcionais, jornadas desorganizadas, conflitos, assédio e sobrecarga.

A saúde mental passa a integrar formalmente a gestão empresarial. A empresa deverá identificar, registrar e controlar esses fatores em seu inventário de riscos, adotando medidas preventivas adequadas. Não se trata de atuação clínica, mas de gestão responsável, com liderança preparada, funções bem definidas e ambiente respeitoso.

Essa mudança é estratégica. O aumento de afastamentos por ansiedade e depressão impacta custos, eleva o FAP e amplia o número de ações trabalhistas, muitas com pedidos de indenização por dano moral e doença ocupacional.

Exatamente nesse ponto que a assessoria jurídica especializada deixa de ser apenas um suporte e passa a ser instrumento de segurança do negócio.

Uma assessoria jurídica preventiva atua na identificação de riscos antes que eles se transformem em passivo. Auxilia na estruturação do GRO, revisa políticas internas, orienta lideranças, acompanha investigações internas, elabora códigos de conduta e treina gestores para reduzir práticas que possam gerar alegações de assédio ou adoecimento ocupacional.

Quando a empresa reduz reclamatórias trabalhistas, diminui afastamentos, controla passivos e melhora sua gestão interna, ela impacta diretamente sua lucratividade. Ambientes organizados geram maior produtividade, menor rotatividade e equipes mais engajadas.

Empresas que se antecipam às exigências da NR-01 não apenas evitam penalidades — constroem ambientes mais produtivos, sustentáveis, financeiramente mais equilibrados e juridicamente seguros.

Débora Moralina de Souza, advogada, sócia fundadora do escritório Débora Moralina Advogados, em Uberlândia/MG. Graduada em Direito pela Universidade de Marília, é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Uberlândia e em Direito e Agronegócios pela Unoesc. Direito Sistêmico. Diretora Secretária-Geral da OAB Uberlândia (gestão 2025/2027).