{"id":10940,"date":"2025-04-14T14:13:37","date_gmt":"2025-04-14T17:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=10940"},"modified":"2025-04-14T14:16:49","modified_gmt":"2025-04-14T17:16:49","slug":"inovacao-legislativa-no-estado-de-minas-gerais-programa-estadual-de-conversao-de-multas-ambientais-pecma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2025\/04\/14\/inovacao-legislativa-no-estado-de-minas-gerais-programa-estadual-de-conversao-de-multas-ambientais-pecma\/","title":{"rendered":"Inova\u00e7\u00e3o legislativa no Estado de Minas Gerais – Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais (PECMA)"},"content":{"rendered":"\n


Foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no \u00faltimo dia
10\/01\/2025, a Lei Estadual 25.144\/2025. Trata-se de programa inovador de medida eficiente de internaliza\u00e7\u00e3o das externalidades negativas, ou seja, recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e quita\u00e7\u00e3o das multas ambientais sobre a nomenclatura de: PECMA(Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00f3tica jur\u00eddica, versa sobre a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o das multas ambientais, aplicadas em desfavor de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ainda que pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O PECMA permitir\u00e1 a convers\u00e3o de at\u00e9 50% da multas ambientais, exceto nos
caso de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, que neste caso, a convers\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar o patamar de at\u00e9 70%, tendo abrang\u00eancia tamb\u00e9m, a pessoas naturais, microempresa e empresa de pequena porte, conforme previs\u00e3o que ser\u00e1 trazida em regulamento. Interessante notar, que neste ponto, no que concerne \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos percentuais das multas, o tratamento jur\u00eddico dado \u00e9 justamente \u00e0quelas possibilidades nas quais o agente fiscalizador (servidores credenciados IEF\/FEAM\/IGAM\/SEMAD ou PMMG), ter\u00e1 que aplicar a Notifica\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da multa direto, art. 50 do Decreto Estadual 47.383\/2018, tratando-se de procedimento adequado da norma.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao PECMA, entende-se como medida visando conferir, noutras
palavras, ganho ambiental ao bem jur\u00eddico elevado a Direito Fundamental e ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, matriz de \u00edndole constitucional (art. 225 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). Nestes termos, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comprovadamente degradadas as quais deram ensejo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o pelos agentes credenciados do Estado. Todavia, demais disso, mesmo aderindo ao PECMA, vale ressaltar, que o autuado ter\u00e1 que despender as seguintes condutas corretivas e remediadoras: promover a repara\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas, realizar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do empreendimento ou atividades, quando poss\u00edvel (considerando que algumas atividades s\u00e3o dispensadas do licenciamento ambiental – RESOLU\u00c7\u00c3O CONAMA 237\/1997 e DELIBERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA 217\/2017) e, por fim, cumprir as demais penalidades aplicadas, por meio de suspens\u00e3o ou embargos de atividades. Lembrando que, em Minas Gerais, a regra \u00e9 que toda lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atrelada ao valor da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais). Portanto, ao avaliar determinado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel apreciar qual \u00e9 o valor da UFEMG do corrente ano, ainda que seja de anos anteriores, consoante o Decreto Estadual 47.383\/2018, Lei Estadual 22.793\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao PECMA ser\u00e1 por meio de TCA (Termo de Composi\u00e7\u00e3o Administrativa), que ser\u00e1 solicitado de maneira online e ter\u00e1 limite de ades\u00e3o
temporal, tendo como marco a data da 14\/01\/2025, tendo em conta que os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados posterior \u00e0 esta data, os protocolos ter\u00e3o que ser no bojo do respectivo Processo Administrativo. \u00c9 cristalino inferir que a norma quer dizer, em eventual fase de defesa ou recurso, ainda assim ter\u00e1 cabimento o peticionamento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem todos os autuados ter\u00e3o direito subjetivo \u00e0 ades\u00e3o ao programa, da qual tenha decorrido, dentre estes: morte humana, rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como de deslizamento de pilha de rejeito est\u00e9ril.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o programa ter\u00e1 aplicabilidade para as multas ambientais simples, dispostas em diversos dispositivos, tais como a Lei Estadual 7.772\/1980, 14.181\/2022, Lei 20.922\/2023 e Lei Federal 9.605\/1998. Ainda enfim, o prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 de 6 (seis) meses, neste mister, a fase processual da defesa ou recurso, cuja an\u00e1lise ainda pendente poder\u00e1 reduzir a atenuante que o autuado ter\u00e1 direito, sendo de 40% ou at\u00e9 30% a depender de aprecia\u00e7\u00e3o da SEMAD (Secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

Paulo Rog\u00e9rio \u00e9 Advogado, integrante da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Ambiental da OAB\/MG, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da 13\u00b0 Subsec\u00e7\u00e3o da OAB\/Uberl\u00e2ndia, \u00e9 Conselheiro Suplente do CBH Araguari, PN 2 e PN 3, especialista em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Digital e em Direito P\u00fablico e, atualmente, responde pela Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Processual da Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do Tri\u00e2ngulo Mineiro da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

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