{"id":11260,"date":"2025-05-28T11:33:05","date_gmt":"2025-05-28T14:33:05","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=11260"},"modified":"2025-05-28T11:33:05","modified_gmt":"2025-05-28T14:33:05","slug":"prefeitura-segue-com-negociacoes-pelo-refim-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2025\/05\/28\/prefeitura-segue-com-negociacoes-pelo-refim-temporario\/","title":{"rendered":"Prefeitura segue com negocia\u00e7\u00f5es pelo Refim Tempor\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

V\u00e1lido h\u00e1 um m\u00eas, desde o dia 28 de abril, o Programa Tempor\u00e1rio de Refinanciamento Municipal (Refim), implementado pela Prefeitura de Uberl\u00e2ndia, \u00e9 voltado aos contribuintes que possuem d\u00edvidas tribut\u00e1rias municipais. Mais uma a\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que visa promover cidadania fiscal e favorecer o desenvolvimento do munic\u00edpio, o programa foi sancionado pelo prefeito Paulo S\u00e9rgio h\u00e1 cerca de dois meses, no dia 27 de mar\u00e7o<\/strong><\/a>. At\u00e9 o momento, j\u00e1 possibilitou a renegocia\u00e7\u00e3o de mais de 1.900 contratos, dos quais quase 1.000 foram para quita\u00e7\u00e3o integral. <\/p>\n\n\n\n

O Refim Tempor\u00e1rio permite que mun\u00edcipes renegociem algumas de suas d\u00edvidas junto \u00e0 Prefeitura de Uberl\u00e2ndia atrav\u00e9s do Portal Cidad\u00e3o<\/strong><\/a>, por meio do Portal da Prefeitura<\/strong><\/a>, presencialmente ou clicando aqui<\/strong><\/a>. Seguindo diretriz do prefeito Paulo S\u00e9rgio, o programa possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de qualquer natureza, protestados ou n\u00e3o, ajuizados ou n\u00e3o \u00e0s suas cobran\u00e7as, com a concess\u00e3o de descontos e parcelamentos de cr\u00e9ditos administrados e lan\u00e7ados pela Prefeitura de Uberl\u00e2ndia e pelo Departamento Municipal de \u00c1gua e Esgoto (Dmae).<\/p>\n\n\n\n

O programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar contempla a concess\u00e3o de descontos nos juros e multas dos cr\u00e9ditos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte atualize seus dados cadastrais junto \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

Confira mais detalhes sobre o Refim Tempor\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7  Para pagamento integral e \u00e0 vista em at\u00e9 60 dias, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, ser\u00e1 concedido desconto de 100% sobre juros e multas. Ap\u00f3s o per\u00edodo, o desconto ser\u00e1 de 85% sobre as penalidades;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  Para pagamento parcelado entre 6 e 24 vezes, ser\u00e3o fornecidos descontos que variam de 70% at\u00e9 55% sobre juros e multas;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  Em caso de cr\u00e9ditos com valor igual ou superior a R$ 1 milh\u00e3o, o desconto abarcar\u00e1 pagamento em at\u00e9 60 parcelas, com descontos nos juros e multa de 55%;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 200 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo a proposta de facilidades nos pagamentos, para cr\u00e9ditos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, cujo valor base seja inferior a R$ 10 mil, poder\u00e3o ser concedidos descontos de at\u00e9 90% no valor principal atualizado e de at\u00e9 100% nos juros e multa, para pagamento integral e \u00e0 vista em at\u00e9 60 dias ou parcelado, conforme for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes com parcelamento vigente podem aderir ao programa em rela\u00e7\u00e3o ao saldo devedor, mediante o cancelamento do anterior. Destaca-se, ainda, que o prazo final para ades\u00e3o ao Refim se encerra em 10 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no habite-se e no parcelamento ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A novidade nesta lei visa facilitar o acesso ao habite-se no munic\u00edpio, j\u00e1 que houve, na lei do Refim sancionada pelo prefeito Paulo S\u00e9rgio, a altera\u00e7\u00e3o legislativa que desvinculou a necessidade do contribuinte de apresentar a quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) da constru\u00e7\u00e3o civil para requerer e obter o habite-se do seu im\u00f3vel. A altera\u00e7\u00e3o alinha-se com os mais modernos entendimentos dos tribunais brasileiros. O que n\u00e3o desobriga o contribuinte a quitar os impostos.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o que possibilita aos contribuintes que possuem d\u00edvida de ISSQN retido na fonte, inscrito em d\u00edvida ativa, parcelarem o d\u00e9bito pela lei de parcelamento ordin\u00e1rio, por\u00e9m, sem descontos, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Prefeitura de Uberl\u00e2ndia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

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