{"id":11526,"date":"2025-06-25T10:46:40","date_gmt":"2025-06-25T13:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=11526"},"modified":"2025-06-25T10:46:40","modified_gmt":"2025-06-25T13:46:40","slug":"desafios-e-oportunidade-compensacao-da-reserva-legal-a-luz-da-lei-estadual-20-922-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2025\/06\/25\/desafios-e-oportunidade-compensacao-da-reserva-legal-a-luz-da-lei-estadual-20-922-2013\/","title":{"rendered":"Desafios e oportunidade – Compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal \u00e0 Luz da Lei Estadual 20.922\/2013"},"content":{"rendered":"\n

No Brasil impera-se exig\u00eancia da reserva legal desde os idos dos anos 1930 do s\u00e9culo passado, com o advento do Decreto 23.793\/1934 sob a \u00e9gide do governo do ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas. A maioria dos estudiosos sobre o tema s\u00e3o pacificados no entendimento de que aquele foi o primeiro C\u00f3digo Florestal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Mais adiante, decorrido algumas d\u00e9cadas, veio \u00e0 lume o C\u00f3digo Florestal por meio da Lei Federal 4.771\/1965, que sedimentou de fato e de direito o Instituto Jur\u00eddico da reserva legal para as propriedades rurais localizadas em territ\u00f3rio nacional. De modo ainda incipiente, tratou tamb\u00e9m das compensa\u00e7\u00f5es, entretanto, de modo bastante restrito e em alguns pontos inflex\u00edveis, para que o empreendedor pudesse obter as benesses da averba\u00e7\u00e3o fora da propriedade (produtiva) rural.<\/p>\n\n\n\n

Insta assinalar que, at\u00e9 o presente momento, foi o C\u00f3digo Florestal mais longevo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, considerando que o atual C\u00f3digo (Lei Federal 12.651\/2012) conta com pouco mais de uma d\u00e9cada de vig\u00eancia. Desde o C\u00f3digo Federal de 1965, os Estados brasileiros, por sua vez, detinham compet\u00eancia para elaborar e promover suas respectivas Normas Estaduais versando sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Demais disso, no Estado de Minas Gerais entrou em vigor em 16\/10\/2013 a Lei Estadual 20.922\/2013, dispondo sobre a Pol\u00edtica Florestal no Estado, tendo por fundamento os artigos 23 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Trata-se de legisla\u00e7\u00e3o estadual com reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos par\u00e2metros trazidos pelo C\u00f3digo Federal, no que concerne reserva legal e suas compensa\u00e7\u00f5es.
Especificamente, os incisos do art. 38 da Lei Estadual 20.922\/2013 prescrevem em quais situa\u00e7\u00f5es o propriet\u00e1rio rural poder\u00e1 utilizar da possibilidade jur\u00eddica da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, podendo ser isolada ou conjuntivamente essas alternativas, frisa-se que somente o quantitativo inferior a 20% da \u00e1rea total, antes de 22\/7\/2008, demais casos, ou seja, ap\u00f3s essa data n\u00e3o ser\u00e3o permitidos, vejamos:
I \u2013 permitir a regenera\u00e7\u00e3o natural da vegeta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Reserva Legal;
II \u2013 recompor a Reserva Legal;
III \u2013 compensar a Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

Interessante notar que o empreendedor que fizer uso da possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 converter novas \u00e1reas para uso alternativo do solo, nos termos do \u00a79\u00b0 do art. 38 da Lei Estadual 20.922\/2013. Sem olvidar da outra regra, que \u00e9 a do inciso III do \u00a72\u00b0 do art. 25 da mencionada Lei, todavia nesta modalidade, a data temporal admitida \u00e9 outra, 19 de junho de 2002.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da APP (\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente) em c\u00f4mputo da reserva legal (art. 35 Lei Estadual 20.922\/2013), veja-se que \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente pode ser coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mesmo assim, poder\u00e1 ser utilizada para fins de atendimento do disposto dos 20% (vinte por cento) da \u00e1rea total a t\u00edtulo de reserva legal, art. 25 da referida Lei.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 permitido a compensa\u00e7\u00e3o por meio de servid\u00e3o ambiental, a qual poder\u00e1 ser onerosa ou gratuita, tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua, (\u00a72\u00b0 do art. 29 Decreto Estadual 48.127\/2021) s\u00e3o nos casos em que a propriedade rural serviente, quer dizer, que receber\u00e1 o \u00f4nus pela reserva legal oriunda de terceiros que n\u00e3o cont\u00e9m os 20% (vinte por cento) em sua \u00e1rea, ser\u00e1 assim transferido e gravado em propriedade (art.30 Decreto Estadual 48.127\/2021) de terceiro essa Limita\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Rog\u00e9rio \u00e9 advogado, Conselheiro suplente do CBH Araguari, PN 2, especialista em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Digital e em Direito P\u00fablico. Atualmente responde pela Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Processual da Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do Tri\u00e2ngulo Mineiro.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

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