O instituto jur\u00eddico da reserva legal est\u00e1 assentado no ordenamento p\u00e1trio brasileiro desde os anos 1.930 do s\u00e9culo passado (Decreto 23.793\/1934<\/strong>), ainda sob o Governo da era Get\u00falio Vargas, quando ainda \u00e9ramos influenciados por resqu\u00edcios de Leis, regramentos e dispositivos da \u00e9poca do Imp\u00e9rio, considerando que est\u00e1vamos no limiar da \u201cRep\u00fablica Nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 discorremos aqui em momentos pret\u00e9ritos sobre o C\u00f3digo Florestal de 1.965(Lei Federal 4.771\/1965). <\/strong>Atualmente, tanto o C\u00f3digo Florestal Federal (Lei Federal 12.651\/2012)<\/strong> quanto o C\u00f3digo Florestal Estadual (Lei Estadual 20.922\/2013<\/strong>), imprimiram natureza jur\u00eddica de interesse social<\/strong> para os sistemas de irriga\u00e7\u00e3o para agricultura em seu contexto geral. Demais disso, s\u00e3o consideradas de utilidade p\u00fablica, afora previs\u00e3o legal em outros dispositivos, aquelas atividades arroladas expressamente no art. 3\u00b0, inciso I da Lei Estadual 20.922\/2013. <\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, o fato das atividades necess\u00e1rias a instala\u00e7\u00e3o de estruturas para irriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o serem consideradas como utilidade p\u00fablica, disso decorre uma s\u00e9rie de implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, enumeramos no que tange \u00e0 reserva legal, que \u00e9 imprescind\u00edvel aos empreendimentos localizados em \u00e1reas rurais teceremos doravante pondera\u00e7\u00f5es sobre este quadro normativo. <\/p>\n\n\n\n Prescrutando a hermen\u00eautica do legislador, nota-se que por disposi\u00e7\u00e3o legal a reserva legal tem car\u00e1ter definitivo, e \u00e9 de conhecimento geral que na nossa regi\u00e3o sudeste, sobretudo no bioma cerrado, o percentual da reserva legal dos im\u00f3veis \u00e9 de 20% da \u00e1rea total, e n\u00e3o somente da \u00e1rea \u00fatil ou produtiva. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel, a compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal no c\u00f4mputo da APP (\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente), e ainda, n\u00e3o havendo remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o ou qualquer fragmento, \u00e9 poss\u00edvel, deslocamento desta para os limites fora do im\u00f3vel, ou seja, em outra localidade, Munic\u00edpio desde que no mesmo Bioma e no respectivo Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Todavia, como limite temporal e consect\u00e1rio dessa regulariza\u00e7\u00e3o da reserva legal alhures ao empreendimento o qual \u00e9 exercido \u00e0 atividade, \u00e9 vedado utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que foram objeto de supress\u00e3o(desmate) de vegeta\u00e7\u00e3o irregulares ap\u00f3s 22\/7\/2008<\/strong>, quando o empreendimento for detentor de compensa\u00e7\u00e3o anterior, por disposi\u00e7\u00e3o do inciso IX do art. 38 do Decreto Estadual 47.749\/2019 c\/c art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF N\u00ba 3.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021<\/strong>.Sendo que para estas \u00e1reas, sequer \u00e9 poss\u00edvel expedi\u00e7\u00e3o, visando altera\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo, ou seja, DAIA (Documento Autorizativo para Interven\u00e7\u00e3o Ambiental)<\/strong> quando desvinculadas do licenciamento, ou AIA (Autoriza\u00e7\u00e3o para Interven\u00e7\u00e3o Ambiental)<\/strong> estas por sua vez, quando vinculado ao licenciamento da propriedade.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que, a legisla\u00e7\u00e3o permite em v\u00e1rias nuances que o empreendimento utilize relevante percentual de sua \u00e1rea total, desde que a propriedade seja desprovida de cobertura vegetal em percentuais abaixo do m\u00ednimo legal (20%), em data anterior a 22\/7\/2008<\/strong>, ou, destitu\u00edda de cobertura vegetal, antes de 19\/06\/2002<\/strong>, respectivamente com fundamento nos artigos 27 e 38 da Lei Estadual 20.922\/2013<\/strong>, podendo nestes caso, at\u00e9 ser regularizada, pela proposi\u00e7\u00e3o, inclusive por meio da institui\u00e7\u00e3o de RPPN(Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural), nos termos do artigo 21 da Lei Federal 9.985\/2.000(SNUC). <\/strong>Por sua vez, havendo necessidade de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente nos ambientes o quais a fitofisionomia seja caracterizada como vereda<\/strong>, cujo conceito consta no art. 2\u00b0, inciso XV da Lei Estadual 20.922\/2013,<\/strong> vejamos:(…)<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 vereda a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidrom\u00f3rficos onde o len\u00e7ol fre\u00e1tico aflora na superf\u00edcie, usualmente com a palmeira arb\u00f3rea Mauritia flexuosa \u2013 buriti emergente em meio a agrupamentos de esp\u00e9cies arbustivo-herb\u00e1ceas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para que seja autorizado mencionada interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel emiss\u00e3o de DUP (Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica), conforme disposto no Decreto Estadual n\u00ba 46.336, de 16\/10\/2013 e Decreto Estadual 47.634, de 12\/04\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Paulo Rog\u00e9rio \u00e9 advogado, Conselheiro suplente do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Araguari (PN 2), especialista em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Digital e em Direito P\u00fablico, e atualmente responde pela Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Processual da Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do Tri\u00e2ngulo Mineiro da FEAM (Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente). <\/strong><\/p>\n\n\n Reserva legal e Interven\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (vereda) \u00e0 Luz da Lei Estadual 20.922\/2013 e do Decreto Estadual 47.749\/2019 Paulo Rog\u00e9rio | Foto Divulga\u00e7\u00e3o O instituto jur\u00eddico da<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12799,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[475,364],"class_list":["post-12798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agro","tag-meio-ambiente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12798"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12798\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12800,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12798\/revisions\/12800"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12799"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Captura-de-Tela-2026-01-21-as-3.09.16-PM.png\")
<\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"