A legisla\u00e7\u00e3o simplifica os investimentos realizados diretamente por pessoas f\u00edsicas no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Canuto | Fotos Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.754 altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Imposto de Renda dos fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. No dia 12\/12, a Lei foi promulgada pelo presidente da Rep\u00fablica, introduzindo altera\u00e7\u00f5es significativas no Imposto de Renda (IR) relacionado a fundos de investimentos e rendimentos provenientes do exterior por meio de offshores.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es passaram a vigorar em 1\u00ba de janeiro, com exce\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a determinadas disposi\u00e7\u00f5es, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do regime. O Projeto de Lei n\u00ba 4.173\/2023 promove modifica\u00e7\u00f5es em diversas leis, incluindo o C\u00f3digo Civil, destacando\u0002se a restri\u00e7\u00e3o das garantias emitidas pelos fundos, a abordagem de sociedades que lidam com ativos virtuais e a tributa\u00e7\u00e3o ou aumento das al\u00edquotas incidentes sobre fundos exclusivos, que s\u00e3o aqueles que possuem um \u00fanico cotista, bem como investimentos em offshores (empresas estrangeiras que investem no mercado financeiro).<\/p>\n\n\n\n Assim, destacou-se aspectos sens\u00edveis relacionados aos investimentos no exterior, proporcionando uma compreens\u00e3o mais aprofundada sobre as implica\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quais eram as formas de investimento de pessoas f\u00edsicas no exterior antes da Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a Lei n\u00ba 14.754\/2023 entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024 eram quatro modalidades: (i) corretora no exterior, com investimento direto de indiv\u00edduos; (ii) offshores; (iii) trusts; e (iv) fundos de investimento no exterior.<\/p>\n\n\n\n Como eram utilizadas essas estruturas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo de abertura de conta em corretora no exterior \u00e9 simplificado e com custos que s\u00e3o acess\u00edveis \u00e0 uma gama de brasileiros, apresentando custos mais baixos e proporcionando acesso a produtos internacionais, independentemente do montante patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Antes da recente altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, as pessoas f\u00edsicas que recebiam rendimentos no exterior, no caso de apurado renda pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, deveriam recolher o Imposto de Renda por meio do programa carn\u00ea-le\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Um sistema desatualizado e pass\u00edvel de uma enorme sonega\u00e7\u00e3o pela dificuldade no recolhimento dos impostos, bem como a respectiva apura\u00e7\u00e3o pela Receita.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0s offshores, com base na legisla\u00e7\u00e3o antes vigente, ofereciam a vantagem do diferimento da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil at\u00e9 que os valores investidos no exterior fossem distribu\u00eddos aos s\u00f3cios na forma de dividendos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de proporcionar acesso a portf\u00f3lios internacionais mais diversificados, uma vez que nem todos os produtos est\u00e3o dispon\u00edveis para pessoas f\u00edsicas, as offshores podiam ser um aliado estrat\u00e9gico para sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso dos trusts no exterior, que anteriormente n\u00e3o possu\u00eda regra pela Lei brasileira, havia o risco de uma tributa\u00e7\u00e3o elevada, ficando a merc\u00ea da forma que a Receita Federal consideraria a natureza e tributa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, o que limitava o uso deste modelo de estrutura. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o aos fundos, o formato dependia dos produtos oferecidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira eleita, sendo exigidas rendas mais elevadas, com investimentos a partir de US$ 5.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n O que muda com a Lei 14.754\/2023?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o simplifica os investimentos realizados diretamente por pessoas f\u00edsicas no exterior. Dado que esse tipo de investimento tem ganhado mais espa\u00e7o no cotidiano nacional, a mudan\u00e7a para tributa\u00e7\u00e3o anual no momento da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pode ser bem recebida.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0s offshores, a lei modifica o m\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o, passando a adotar o regime de compet\u00eancia, o que altera para que, anualmente, o resultado da offshore seja calculado e o titular das a\u00e7\u00f5es pague uma al\u00edquota fixa de 15% sobre os rendimentos. Contudo, a mesma lei oferece a op\u00e7\u00e3o de considerar a offshore transparente, permitindo a inclus\u00e3o direta dos ativos investidos no exterior na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do titular, retornando assim a possibilidade de uso do regime de caixa.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, os ativos da offshore s\u00e3o tratados como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica, que pagar\u00e1 tributos somente quando receber rendimentos de cada ativo. Contudo, tal modifica\u00e7\u00e3o tem o vi\u00e9s de expor de forma clara a rela\u00e7\u00e3o de bens\/ativos do contribuinte no exterior, al\u00e9m da complexidade na declara\u00e7\u00e3o, que precisar\u00e1 abranger todos os ativos da offshore, sujeitos a varia\u00e7\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se ainda que a op\u00e7\u00e3o pela offshore pode elevar um pouco os custos, uma vez que a Lei n\u00ba 14.754\/2023 estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o tributo anualmente. Os trusts passam a ser regulamentados e o recebimento dos ativos principais ser\u00e1 considerado como doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, facilitando a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento por residentes no Brasil, sem risco de interpreta\u00e7\u00e3o divergente por parte da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos provenientes de um trust seguir\u00e1 uma al\u00edquota fixa de 15%. Por \u00faltimo, a lei tamb\u00e9m imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos provenientes de fundos de investimento no exterior. Dado que essas estruturas s\u00e3o geralmente mais complexas e envolvem investimentos significativos, uma alternativa para manter a tributa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 atual \u00e9 deter o fundo no exterior por meio de um fundo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Quando a lei e essas novas regras dever\u00e3o entrar em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por se tratar de mat\u00e9ria de imposto de renda, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal, apenas a anterioridade do exerc\u00edcio. Dessa forma, a lei passa a vigorar no in\u00edcio de 2024, conforme previsto em seu texto.<\/p>\n\n\n\n