O sujeito infrator poder\u00e1 ser punido mais de uma vez pela mesma conduta em esferas diferentes<\/p>\n\n\n\n
Rosane Viola Siquieroli | Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei 6.938\/81 – que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente – conceitua em seu artigo 3\u00ba, a degrada\u00e7\u00e3o ambiental como uma altera\u00e7\u00e3o adversa das caracter\u00edsticas do meio ambiente. Logo, \u00e9 poss\u00edvel entender o dano como as altera\u00e7\u00f5es negativas que ocorrem sobre o meio ambiente, trazendo efeitos prejudiciais para a comunidade afetada e seus indiv\u00edduos. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 l\u00ea-se: Art. 225.<\/p>\n\n\n\n Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea\u0002-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00ba. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. Pode-se inferir que o sistema constitucional brasileiro adotou a tr\u00edplice responsabilidade ambiental que gera os seus efeitos nas esferas administrativa, civil e penal. Mas, o que isso significa? No ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o existem apenas os crimes ambientais, mas tamb\u00e9m as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, aquele que causa dano ambiental, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ser punido de maneira independente tanto na esfera penal como tamb\u00e9m na administrativa e c\u00edvel. A promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9.605\/98 refor\u00e7ou o ordenamento constitucional, instituindo n\u00e3o apenas os crimes contra o meio ambiente, mas tamb\u00e9m as referidas infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais. O sujeito infrator poder\u00e1 ser punido mais de uma vez pela mesma conduta em esferas diferentes. No \u00e2mbito administrativo, o infrator sujeita-se a san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa simples, multa di\u00e1ria, apreens\u00e3o de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza porventura utilizados na infra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m podem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto, suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto, embargo de obra ou atividade, demoli\u00e7\u00e3o de obra, suspens\u00e3o parcial ou total de atividades e restritiva de direitos. Na esfera c\u00edvel, o infrator pode ser demandado a indenizar e\/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ou conduta, o que geralmente acontece atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelos legitimados. E aqui h\u00e1 um ponto que merece destaque: o degradador pode ser condenado tanto a repara\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o do dano ambiental, como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, ou ainda, nas duas ao mesmo tempo. Por fim, o infrator que, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, prevista em lei como crime ambiental, pode figurar como r\u00e9u em processo na esfera penal, cujo \u00f3rg\u00e3o acusador \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico (Federal ou Estadual). Incluindo-se como infrator tamb\u00e9m, o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, n\u00e3o impe\u00e7am a sua pr\u00e1tica, quando poderiam agir para evit\u00e1-la. Como visto, a CF\/88 prev\u00ea a tr\u00edplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais est\u00e1 sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, c\u00edvel e penal, de modo independente e simult\u00e2neo. Vale a pena abordar outro ponto que merece bastante considera\u00e7\u00e3o. Na esfera c\u00edvel, a responsabilidade por danos ambientais \u00e9 objetiva, ou seja, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico venha a propor uma a\u00e7\u00e3o contra determinado transgressor, ele n\u00e3o precisar\u00e1 provar a culpa ou dolo do r\u00e9u. J\u00e1 no caso da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas que resulta do poder de pol\u00edcia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa, por for\u00e7a da teoria da culpabilidade, ou seja, dever\u00e1 ser comprovado o elemento subjetivo do transgressor, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta e o dano. Desse modo, caso n\u00e3o se consiga demonstrar que o autuado tenha efetivamente praticado o ato il\u00edcito descrito no auto de infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do nexo entre a conduta e o dano, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade administrativa. Isso, porque ela \u00e9 subjetiva. O meio ambiente como bem de uso comum e essencial \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo, garantindo assim a sobreviv\u00eancia humana. E o desenvolvimento sustent\u00e1vel surge neste cen\u00e1rio como um princ\u00edpio norteador, conciliando atividades econ\u00f4micas com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. De acordo com estudos realizados pela Funda\u00e7\u00e3o David Suzuki mais de 140 pa\u00edses alteraram sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela garantia da prote\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de 98 pa\u00edses que reconheceram, expressamente, o direito constitucional de viver em um ambiente saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Fontes: <\/em>www.cidadeseminerais.com.br\/<\/em><\/a> www:\/\/<\/em>advambiental.com.br\/<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Rosane Viola \u00e9 advogada e jornalista<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O sujeito infrator poder\u00e1 ser punido mais de uma vez pela mesma conduta em esferas diferentes Rosane Viola Siquieroli | Divulga\u00e7\u00e3o A lei 6.938\/81 – que instituiu a Pol\u00edtica Nacional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":206,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204\/revisions\/206"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}