Em virtude da REFORMA TRIBUT\u00c1RIA e para que n\u00e3o ocorra qualquer eventual perca de valores para serem compensados as empresas que possuem faturamento e que estejam inclusos no \u201cLUCRO REAL\u201d devem ter certa aten\u00e7\u00e3o para evitar perda de valores que possam ser compensados, utilizando-se assim de institutos corretos, merecendo destaque aqueles decorrentes da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo e PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 v\u00e1lida a partir de 15\/3\/2017, data em que foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706. Os ministros tamb\u00e9m esclareceram que o ICMS que n\u00e3o se inclui na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 o que \u00e9 destacado na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o de que o ICMS n\u00e3o sendo mercadoria ou servi\u00e7o n\u00e3o pode ser abrangido no conceito de faturamento que \u00e9 o fato gerador PIS\/COFINS e deve ser exclu\u00eddo da sua base de c\u00e1lculo. A exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS do ICMS \u00e9 o destacado da NF tendo em vista que ele n\u00e3o constitui receita ou faturamento porque n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no pre\u00e7o e seu destaque serve apenas para finalidade cont\u00e1bil\/fiscal para cumprir o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do imposto, tendo em vista que receita \u00e9 a entrada de recursos que passa a pertencer \u00e0 entidade, devendo ser reconhecido que apenas o dinheiro que integre ao patrim\u00f4nio e n\u00e3o, meras entradas que n\u00e3o pertencem \u00e0 entidade que venha a recepciona-las.<\/p>\n\n\n\n
O STF pacificou este entendimento e o que deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS \u00e9 o ICMS embutido no pre\u00e7o que \u00e9 pago pelo adquirente que constitui o faturamento, pois a fatura nada mais representa que o valor do pre\u00e7o 88 HUB CLUB Publi Editorial Foto Mauro Marques HUB DIREITO da mercadoria ou do servi\u00e7o e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercuss\u00e3o geral, o RE n. 574.706\/PR, declinou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
E o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 v\u00e1lida mas tendo como termo inicial a data de 15\/3\/2017, data esta em que se fixou a tese de repercuss\u00e3o geral do Tema 69 ao se julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706.<\/p>\n\n\n\n
No decorrer da sess\u00e3o de julgamento restou definido que a natureza do ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, depois de d\u00e9cadas, concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR, que tratava sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, decidindo, ent\u00e3o, que o valor do ICMS destacado na nota fiscal n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o comp\u00f5e o faturamento da empresa e a MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS refere-se exatamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o deste entendimento se \u00e9 para futuro ou se abranger\u00e1 tamb\u00e9m os \u00faltimos 05 \u2013 cinco \u2013 anos tendo como data inicial o dia 15.03.2017\/ .<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma torna-se mantida a seguran\u00e7a jur\u00eddica face os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o feitos por contribuintes que inclu\u00edram o ICMS na base do PIS e da COFINS nos \u00faltimos 05 (cinco) anos. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 important\u00edssimo que os contribuintes que ainda n\u00e3o ajuizaram a a\u00e7\u00e3o que tem como objeto a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/COFINS ingressem com seus pedidos, inclusive de maneira administrativa, garantindo o recebimento dos valores pagos indevidamente durante os \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, ao ser julgado recurso pr\u00f3prio se admite a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por mais de 05, utilizando-se dos sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tenham referidas mat\u00e9ria apreciadas, isto mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos adequados e corretos. A receita definiu os crit\u00e9rios para exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS\/Pasep e Cofins de forma administrativa, conforme elencado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, de 18 de outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n
E da mesma, forma, o setor de sucroalcooleiro esta favorecido pela decis\u00e3o da referida exclus\u00e3o, pois conforme a Lei n\u00ba 9.718\/98 tratando de venda do \u00e1lcool para finalidade de carburantes, h\u00e1 previs\u00e3o no entendimento de que o \u201cprodutor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o optar por regime especial de apura\u00e7\u00e3o e pagamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, no qual as al\u00edquotas espec\u00edficas das contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o fixadas\u201d por metro c\u00fabico (artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba) e para o regime especial \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de PIS\/ Cofins nas opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e respectiva comercializa\u00e7\u00e3o de venda, atualmente, possui, nos termos do Decreto n. 6.573\/2008,<\/p>\n\n\n\n
DR. JOS\u00c9 CARNEIRO NETO \u00e9 advogado tributarista e empres\u00e1rio, inscrito na OAB-SP 109.669 e OAB-MG 989-A, formado no CURSO SUPERIOR – \u201cUNIVERSIDADE DE RIBEIR\u00c3O PRETO – SP – UNAERP especializado em DIREITO PROCESSUAL CF. DECRETO N\u00ba 56.925\/65 e p\u00f3s graduado em DIREITO PROCESSUAL CIVIL – \u201cUFU\u201d – UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERL\u00c2NDIA \u2013 MG .<\/p>\n\n\n\n
34 9 9195-2283 | 31 9 9500-2283<\/p>\n\n\n\n
DR. JOS\u00c9 CARNEIRO NETO<\/p>\n\n\n\n
OAB.SP 109.669 \u2013<\/p>\n\n\n\n
OAB.MG 989-A<\/p>\n\n\n\n
jcarneironeto.adv@gmail.com<\/p>\n\n\n\n
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