Ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467 de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, o legislador incluiu na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba, implementando o tabelamento de valores em rela\u00e7\u00e3o ao arbitramento de condena\u00e7\u00e3o em casos de reconhecimento de danos extrapatrimoniais \/ morais e definiu a o sal\u00e1rio contratual do assediado como base de c\u00e1lculo de referida penalidade.<\/p>\n\n\n\n
Incont\u00e1veis discuss\u00f5es foram iniciadas em rela\u00e7\u00e3o a referido tabelamento, pois, evidentemente, representou grave retrocesso em rela\u00e7\u00e3o ao tema dano moral, por implicar em afronta ao princ\u00edpio da isonomia, mitiga\u00e7\u00e3o da amplitude da repara\u00e7\u00e3o integra\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e por impor limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Com referidas altera\u00e7\u00f5es legislativas, o sal\u00e1rio contratual passou a ser base de c\u00e1lculo para liquida\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do dano, e conforme determina\u00e7\u00f5es do rol apresentado no artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba al\u00edneas I, II, III e IV, a indeniza\u00e7\u00e3o poderia al\u00e7ar ao valor m\u00e1ximo de at\u00e9 50 sal\u00e1rios do assediado, a depender das situa\u00e7\u00f5es l\u00e1 dispostas. Implementou-se verdadeiro crit\u00e9rio objetivo tarif\u00e1rio quando se fala em quantifica\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral, pois o Julgador deveria obrigatoriamente subsumir \u00e0s seguintes parametriza\u00e7\u00f5es: a) dano leve, indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 vezes o sal\u00e1rio contratual (art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, I); b) dano m\u00e9dio, indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 de at\u00e9 5 vezes o sal\u00e1rio contratual (art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, II); c) dano grave, indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 vezes o sal\u00e1rio contratual (art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, III) e d) dano grav\u00edssimo, indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50 vezes o sal\u00e1rio contratual (art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n
A Banca de Advogados PTZ, imediatamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es legislativas, se filiou ao entendimento de que a tarifa\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es advindas de danos extrapatrimoniais representaria flagrante mitiga\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios b\u00e1sicos dos trabalhadores bem como limitaria grosseiramente a atua\u00e7\u00e3o do Julgador. Veja-se que o dano moral envolve situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica subjetiva, com sensibilidades pr\u00f3prias que devem ser vergastadas a cada caso, que n\u00e3o podem ser analisadas com olhares puramente objetivos e tarif\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Em conjectura, pensemos em um caso envolvendo a morte de um ex-funcion\u00e1rio em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que recebia mensalmente R$ 1.320,00 de sal\u00e1rio. Em eventual condena\u00e7\u00e3o, certamente haveria o reconhecimento de um dano moral grav\u00edssimo, que segundo os crit\u00e9rios legais poderia permitir a condena\u00e7\u00e3o apenas ao quantum m\u00e1ximo equivalente a 50 vezes o sal\u00e1rio do empregado, no caso, R$ 66.000,00. Assim, indaga-se sem pretender exaurir as quest\u00f5es que envolvem as particularidades do exemplo: de fato houve a reparabilidade do dano? A vida do empregado pode ser monetizada em 66 mil reais? A empresa de fato foi pedagogicamente punida ou incentivada a remediar os problemas internos que causaram a morte do empregado? Aplicar a metodologia da tarifa\u00e7\u00e3o inviabiliza a efetividade da repara\u00e7\u00e3o integral do dano, e consequentemente a dignidade da pessoa humana, criando graves obst\u00e1culos \u00e0 indenizabilidade devida ao ofendido. Ainda, o principio da isonomia acaba por ser desconsiderado, pois aos olhos da nova lei o tabelamento legitimaria o tratamento em desigualdade. Tomemos mais um exemplo: dois funcion\u00e1rios de uma mesma empresa que fossem vitimados por um mesmo fato, mas que, caso possu\u00edssem remunera\u00e7\u00f5es distintas, poderiam ter indeniza\u00e7\u00f5es com valores destoantes, isso, com o amparo da lei.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o tem desdobramento que n\u00e3o se limita apenas no campo positivado propriamente dito, e em verdade esbarra at\u00e9 mesmo em quest\u00f5es principiol\u00f3gicas e conceituais, como tem\u00e1ticas que questionam a pr\u00f3pria efetividade da justi\u00e7a. Noutro giro, grosso modo, entende-\u0002se que o tabelamento em comento imporia limites de atua\u00e7\u00e3o ao Julgador, que seria praticamente equiparado um simples aplicador cont\u00e1bil, n\u00e3o mais tendo qualquer discricionariedade para judicar, pois a lei definiu os tetos afetos ao quantum indenizat\u00f3rio da mat\u00e9ria em comento.<\/p>\n\n\n\n
Em compasso com as ideias ora defendidas, merece destaque o movimento vanguardista em controle difuso de constitucionalidade realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRT-3 (Minas Gerais) e o Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRT-23 (Mato Grosso), que declararam a inconstitucionalidade do tabelamento de valores do artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba al\u00edneas I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n
O Regional Mineiro via Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade nos autos n\u00ba 0011521- 69.2019.5.03.0000 se manifestou declarando que \u201c(…) os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba do art. 223-G da CLT constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos extrapatrimoniais e \u00e0 isonomia (…)\u201d, logo, s\u00e3o inconstitucionais. J\u00e1 o TRT da 23\u00aa Regi\u00e3o editou a S\u00famula n\u00ba 48, que em resumo, assim preceitua \u201c(…) \u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo \u00a7 1\u00ba, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir tamb\u00e9m os intuitos pedag\u00f3gico e de Repara\u00e7\u00e3o integral do dano, em cristalina ofensa ao art. 5\u00ba, V e X, da CR\/88 (…)\u201d. Considerando a reincid\u00eancia e seriedade do assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi movimentado a se manifestar via A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5870, 6050, 6082 e 6069, que tiveram julgamento em conjunto pelo Tribunal Pleno do STF em 26 de junho de 2023. As a\u00e7\u00f5es foram interpostas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (ANAMATRA), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e tratavam sobre variados nuances do tema relacionado ao artigo 223-A e 223-G da CLT, n\u00e3o se limitando apenas ao tabelamento e base de c\u00e1lculo do dano moral. As a\u00e7\u00f5es ficaram sob relatoria do Ministro Decano Gilmar Ferreira Mendes. As ADI 6069, ADI 6050 e ADI 6082 foram julgadas conjuntamente e a ADI 5870 teve perda superveniente de objeto e por isso o julgamento foi prejudicado. No que se refere ao assunto do presente artigo, ou seja, o tabelamento do quantum indenizat\u00f3rio do dano moral, o STF entendeu por sua constitucionalidade, entretanto, que sua interpreta\u00e7\u00e3o deve se dar seguindo os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, que os tetos apresentados nas al\u00edneas do artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba devem ser vistos apenas como par\u00e2metro de orienta\u00e7\u00e3o ao julgador. Importante transcrever o extrato da decis\u00e3o proferida pelo STF: \u201c(…) O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a estabelecer que:<\/p>\n\n\n\n
1) As reda\u00e7\u00f5es conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, n\u00e3o excluem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral indireto ou dano em ricochete no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a ser apreciado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n
2) Os crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT dever\u00e3o ser observados pelo julgador como crit\u00e9rios orientativos de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. \u00c9 constitucional, por\u00e9m, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites m\u00e1ximos dispostos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba do art. 223-G, quando consideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das a\u00e7\u00f5es. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Relator, Gilmar Mendes, entre outros argumentos nababescos, mencionou em seu voto a jurisprud\u00eancia do STF e dos Tribunais Superiores, no sentido de que a Lei Ordin\u00e1ria n\u00e3o pode prever valores m\u00e1ximos para quantificar a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral, seja na seara trabalhista ou na seara da responsabilidade civil em geral. O julgamento proferido pelo STF representa r\u00e9gio avan\u00e7o no tema, dando seguran\u00e7a jur\u00eddica aos litigantes justrabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba al\u00edneas I, II, III e IV com base na teleologia constitucional afasta o car\u00e1ter engessado e indigno que o legislador tentou dar ao dispositivo celetista que tarifava e tabelava as indeniza\u00e7\u00f5es por danos extrapatrimoniais, validando os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, isonomia constitucional e da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n
Uberl\u00e2ndia \u2013 MG (34) 3087-8742 – (34) 99646-4115<\/em><\/p>\n\n\n\n Belo Horizonte MG (31) 3017-5914 \u2013 (31) 99443-5673<\/em><\/p>\n\n\n\n Curitiba \u2013 PR (41) 3203-5702 \u2013 (41) 99103-5702<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo \u2013 SP (11) 3392-6022 \u2013 (11) 98746-1039<\/em><\/p>\n\n\n\n Bauru \u2013 SP (14) 3234-2354 \u2013 (14) 98155-9309<\/em><\/p>\n\n\n\n Porto Alegre \u2013 RS (51) 3369-4668<\/em><\/p>\n\n\n\n ptz@ptzadvogados.com.br www.ptzadvogados.com.br | @ptzadvogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467 de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, o legislador incluiu na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3405,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3404"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3404\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3406,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3404\/revisions\/3406"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}