{"id":4855,"date":"2023-02-02T15:29:00","date_gmt":"2023-02-02T18:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=4855"},"modified":"2024-12-17T15:29:41","modified_gmt":"2024-12-17T18:29:41","slug":"a-importancia-do-licenciamento-ambiental-executado-pelos-municipios-conforme-a-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2023\/02\/02\/a-importancia-do-licenciamento-ambiental-executado-pelos-municipios-conforme-a-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do licenciamento ambiental executado pelos munic\u00edpios conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n

Por Paulo Rog\u00e9rio da Silva<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fotos Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustent\u00e1vel foi elevado a direito fundamental pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo o Brasil, naquela oportunidade, assumido a vanguarda mundial de ter um documento \u00fanico (Constitui\u00e7\u00e3o Federal 88), prevendo e antevendo remedia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

de danos ao meio ambiente, bem como promovendo um \u201cesverdeamento\u201d nas demais legisla\u00e7\u00f5es ambientais pr\u00e9\u0002existentes, revigorando-as e nas vindouras tendo como<\/p>\n\n\n\n

v\u00e9rtice \u00e0 Lei Maior(CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

In\u00fameros dispositivos jur\u00eddicos e administrativos pr\u00f3prios para a concretiza\u00e7\u00e3o desse projeto Estado protetor do meio ambiente, em espec\u00edfico, o licenciamento ambiental positivado no art. 10 da Lei Federal 6.938\/1981, posteriormente constitucionalizado e com estudos robustecidos para atividades de relevante impacto ambiental consoante art. 225, \u00a7 1\u00b0, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988(CF\/88). No que se refere aos Munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 ascendeu os a ente federativo, junto \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, visualizando por uma tangente protetiva, tanto a doutrina quanto jurisprud\u00eancia, \u00e9 pac\u00edfica que os Munic\u00edpios s\u00e3o entes legitimados para fortalecer a envergadura do escudo protetivo ambiental em seu contexto de atribui\u00e7\u00f5es municipais e \u00e9 concordante que este integrante da Federa\u00e7\u00e3o (composta pela Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e Munic\u00edpios) desempenhe essa incumb\u00eancia regularizando atividades, podendo ser pr\u00e9vias, corretivas ou remediando danos ao meio ambiente, desde que estejam albergados em sua zona de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m ressaltar que a execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental pelos Munic\u00edpios \u00e9 consent\u00e2neo de somat\u00f3rio de esfor\u00e7os para o incremento do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como aos fins colimados da tonifica\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 30, incisos I a IX da CF\/88 inerentes aos Munic\u00edpios, em mat\u00e9ria de \u00e2mbito local.<\/p>\n\n\n\n

Notadamente neste contexto, os requerimentos de regulariza\u00e7\u00e3o de atividades as quais tenham sua abrang\u00eancia fora dos limites territoriais dos Munic\u00edpios, detentores da compet\u00eancia mediante delega\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio, distanciam-se da esfera municipal, a t\u00edtulo de exemplo: peticionamento de regulariza\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica com \u00e1rea inundada em v\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

territ\u00f3rios municipais e capacidade de gera\u00e7\u00e3o acima de 300 mw(megawatt). Atividade desse porte escapa ao alcance da compet\u00eancia municipal, ainda que o empreendimento esteja localizado em aglomera\u00e7\u00e3o urbana, essa compet\u00eancia deve ser do \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual respectivamente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, no mencionado exemplo o processamento e<\/p>\n\n\n\n

deferimento para essa atividade ter\u00e1 que ser junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis) por for\u00e7a da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso VII do art. 3\u00ba do Decreto Federal 8.437\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Dentro da estrutura do estado socioambiental previsto e querido (sentido de querer, pretens\u00e3o, idealiza\u00e7\u00e3o) conjecturado pela CF\/88, os Munic\u00edpios foram validados para tamb\u00e9m cumprir o m\u00fanus constitucional da prote\u00e7\u00e3o ambiental, por mais que o Brasil seja composto de um numer\u00e1rio da ordem acima de 5.000 Munic\u00edpios, alguns com estrutura reduzida e limitada capacidade administrativa (no sentido or\u00e7ament\u00e1rio) para assumir ou exercer essa<\/p>\n\n\n\n

responsabilidade isoladamente, \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia por Cons\u00f3rcios P\u00fablicos de Munic\u00edpios, pois s\u00e3o entidades de Direito P\u00fablico, via de regra, agregados em torno do objetivo de preserva\u00e7\u00e3o ao meio ambiente em todas as suas nuances. Essa op\u00e7\u00e3o, mormente \u00e0s dificuldades que possam surgir para se materializar, podem ser superadas com versatilidade legislativa, cujos interesses possam convergir, pela execu\u00e7\u00e3o da referida compet\u00eancia, podendo compartilhar o arcabou\u00e7o t\u00e9cnico de profissionais<\/p>\n\n\n\n

para analisar os procedimentos administrativos demandados aos \u00f3rg\u00e3os ambientais unificados. Nessa arquitetura jur\u00eddica a responsabilidade seria conjunta \u00e0s expensas dos demais Munic\u00edpios na manuten\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal sobre determinada microrregi\u00e3o territorial, propugnando\u0002se \u00e0queles integrantes da estrutura administrativa pelo<\/p>\n\n\n\n

licenciamento ambiental municipal, bem como pelo recolhimento das taxas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A coopera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da compet\u00eancia do licenciamento ambiental pelos Entes Federativos, e em espec\u00edfico os Munic\u00edpios, reveste-se de interessante avan\u00e7o para o<\/p>\n\n\n\n

aprimoramento das atividades administrativas ambientais em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Com efeito, o licenciamento ambiental executado pelos Munic\u00edpios comp\u00f5e-se da conflu\u00eancia visando refor\u00e7ar a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, conferindo condi\u00e7\u00f5es de vida para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Sem olvidar, vale estabelecer que os Estados, al\u00e9m de desempenhar essa atribui\u00e7\u00e3o isolada, podem partilhar essas supracitadas regras com os Munic\u00edpios que est\u00e3o em sua jurisdi\u00e7\u00e3o por meio de apoio t\u00e9cnico no que preconiza o art. 16 da LC (Lei Complementar Federal) 140\/2011, em Minas Gerais a Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel) atua com bastante efic\u00e1cia neste vi\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nesta medida, no ato do Munic\u00edpio assumir a compet\u00eancia pelo licenciamento ambiental, cooperando para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal premissa deve ser<\/p>\n\n\n\n

lida pela \u00f3tica da constitui\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica de 1988, sendo que estes ideais previstos pelo legislador origin\u00e1rio (Deputados e Senadores que compuseram \u00e0 Assembleia Nacional<\/p>\n\n\n\n

Constituinte de 1987 que culminou com a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88) com primazia e efic\u00e1cia prospectiva estabilizadora de condi\u00e7\u00f5es adequadas, atuando os Munic\u00edpios tamb\u00e9m como protagonistas na federa\u00e7\u00e3o brasileira, garantindo o efeito cliquet (quer dizer, que n\u00e3o pode retroceder, mas somente avan\u00e7ar a legisla\u00e7\u00e3o, uma alus\u00e3o aos equipamentos dos alpinistas, garras de fixa\u00e7\u00e3o, somente avan\u00e7ar sem voltar, etc).<\/p>\n\n\n\n

A dilig\u00eancia com o meio ambiente A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustent\u00e1vel foi elevado a direito fundamental pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo o Brasil, naquela oportunidade, assumido a vanguarda mundial de ter um documento \u00fanico (Constitui\u00e7\u00e3o Federal 88), prevendo e antevendo remedia\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, bem como promovendo um<\/p>\n\n\n\n

\u201cesverdeamento\u201d nas demais legisla\u00e7\u00f5es ambientais pr\u00e9\u0002existentes, revigorando-as e nas vindouras tendo como v\u00e9rtice \u00e0 Lei Maior(CF\/88). In\u00fameros dispositivos jur\u00eddicos e administrativos pr\u00f3prios para a concretiza\u00e7\u00e3o desse projeto Estado protetor do meio ambiente, em espec\u00edfico, o licenciamento ambiental positivado no art. 10 da Lei Federal 6.938\/1981, posteriormente constitucionalizado e com estudos robustecidos para atividades de relevante impacto ambiental consoante art. 225, \u00a7 1\u00b0, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988(CF\/88). No que se refere aos Munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 ascendeu-os a ente federativo, junto \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, visualizando por uma tangente protetiva, tanto a doutrina quanto jurisprud\u00eancia, \u00e9 pac\u00edfica que os Munic\u00edpios s\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

entes legitimados para fortalecer a envergadura do escudo protetivo ambiental em seu contexto de atribui\u00e7\u00f5es municipais e \u00e9 concordante que este integrante da Federa\u00e7\u00e3o (composta pela Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e Munic\u00edpios) desempenhe essa incumb\u00eancia regularizando atividades, podendo ser pr\u00e9vias, corretivas ou remediando danos ao meio ambiente, desde que estejam albergados em sua zona de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m ressaltar que a execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental pelos Munic\u00edpios \u00e9 consent\u00e2neo de somat\u00f3rio de esfor\u00e7os para o incremento do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como aos fins colimados da tonifica\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 30, incisos I a IX da CF\/88 inerentes aos Munic\u00edpios, em mat\u00e9ria de \u00e2mbito local. Notadamente neste contexto, os requerimentos de regulariza\u00e7\u00e3o de atividades as quais tenham sua abrang\u00eancia fora dos limites territoriais dos Munic\u00edpios, detentores da compet\u00eancia mediante delega\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio, distanciam-se da esfera municipal, a t\u00edtulo de exemplo: peticionamento de regulariza\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica com \u00e1rea inundada em v\u00e1rios territ\u00f3rios municipais e capacidade de gera\u00e7\u00e3o acima de 300 mw(megawatt).<\/p>\n\n\n\n

Atividade desse porte escapa ao alcance da compet\u00eancia municipal, ainda que o empreendimento esteja localizado em aglomera\u00e7\u00e3o urbana, essa compet\u00eancia deve ser do \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual respectivamente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, no mencionado exemplo o processamento e deferimento para essa atividade ter\u00e1 que ser junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis) por for\u00e7a da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso VII do art. 3\u00ba do Decreto Federal 8.437\/2015. Dentro da estrutura do estado socioambiental previsto e querido (sentido de querer, pretens\u00e3o, idealiza\u00e7\u00e3o) conjecturado<\/p>\n\n\n\n

pela CF\/88, os Munic\u00edpios foram validados para tamb\u00e9m cumprir o m\u00fanus constitucional da prote\u00e7\u00e3o ambiental, por mais que o Brasil seja composto de um numer\u00e1rio da ordem acima de 5.000 Munic\u00edpios, alguns com estrutura reduzida e limitada capacidade administrativa (no sentido or\u00e7ament\u00e1rio) para assumir ou exercer essa responsabilidade isoladamente, \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia por Cons\u00f3rcios P\u00fablicos de Munic\u00edpios, pois s\u00e3o entidades de Direito P\u00fablico, via de regra, agregados em torno do objetivo de preserva\u00e7\u00e3o ao meio ambiente em todas as suas nuances. Essa op\u00e7\u00e3o, mormente \u00e0s dificuldades que possam surgir para se materializar, podem ser superadas com versatilidade legislativa, cujos interesses possam convergir, pela execu\u00e7\u00e3o da referida compet\u00eancia, podendo compartilhar o arcabou\u00e7o t\u00e9cnico de profissionais para analisar os procedimentos administrativos demandados aos \u00f3rg\u00e3os ambientais unificados.<\/p>\n\n\n\n

Nessa arquitetura jur\u00eddica a responsabilidade seria conjunta \u00e0s expensas dos demais Munic\u00edpios na manuten\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal sobre determinada microrregi\u00e3o territorial, propugnando\u0002se \u00e0queles integrante da estrutura administrativa pelo licenciamento ambiental municipal, bem como pelo recolhimento das taxas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A coopera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da compet\u00eancia do licenciamento ambiental pelos Entes Federativos, e em espec\u00edfico os Munic\u00edpios, reveste-se de interessante avan\u00e7o para o aprimoramento das atividades administrativas ambientais em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Com efeito, o licenciamento ambiental executado pelos Munic\u00edpios comp\u00f5e-se da conflu\u00eancia visando refor\u00e7ar a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, conferindo condi\u00e7\u00f5es de vida para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Sem olvidar, vale estabelecer que os Estados, al\u00e9m de desempenhar essa atribui\u00e7\u00e3o isolada, podem partilhar essas supracitadas regras com os<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios que est\u00e3o em sua jurisdi\u00e7\u00e3o por meio de apoio t\u00e9cnico no que preconiza o art. 16 da LC (Lei Complementar Federal) 140\/2011, em Minas Gerais a Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel) atua com bastante efic\u00e1cia neste vi\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n

Nesta medida, no ato do Munic\u00edpio assumir a compet\u00eancia pelo licenciamento ambiental, cooperando para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal premissa deve ser<\/p>\n\n\n\n

lida pela \u00f3tica da constitui\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica de 1988, sendo que estes ideais previstos pelo legislador origin\u00e1rio (Deputados e Senadores que compuseram \u00e0 Assembleia Nacional<\/p>\n\n\n\n

Constituinte de 1987 que culminou com a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88) com primazia e efic\u00e1cia prospectiva estabilizadora de condi\u00e7\u00f5es adequadas, atuando os Munic\u00edpios tamb\u00e9m<\/p>\n\n\n\n

como protagonistas na federa\u00e7\u00e3o brasileira, garantindo o efeito cliquet (quer dizer, que n\u00e3o pode retroceder, mas somente avan\u00e7ar a legisla\u00e7\u00e3o, uma alus\u00e3o aos equipamentos dos alpinistas, garras de fixa\u00e7\u00e3o, somente avan\u00e7ar sem voltar, etc).<\/p>\n\n\n\n

A dilig\u00eancia com o meio ambiente ecologicamente equilibrado tamb\u00e9m precisa ter guarida<\/p>\n\n\n\n

na congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os dos Poderes Executivo e Legislativo no universo Municipal, por meio das C\u00e2maras Municipais, tendo por des\u00edgnio produ\u00e7\u00e3o legislativa de normas congruentes quanto ao car\u00e1ter protetivo ambiental, \u00e0 semelhan\u00e7a do plano diretor, o qual revela-se um instrumento jur\u00eddico com miss\u00e3o constitucional, ressalta-se, que para aqueles Munic\u00edpios que n\u00e3o possuem exig\u00eancia legal da elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor, poder-se-ia utilizar os Cons\u00f3rcios P\u00fablicos nos termos da Lei Fderal 11.107\/2005 (que trata de normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos), aqui por analogia, visto que somente Munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes \u00e9 obrigat\u00f3rio a elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A par disso, a participa\u00e7\u00e3o efetiva refere-se n\u00e3o somente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental pelos Munic\u00edpios, mas tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana ou rural, exceto aquelas arroladas na Lei Federal 11.428\/2006, Decreto Estadual 47.749\/2019 e Decreto Federal<\/p>\n\n\n\n

8.437\/201, bem como LC 140\/2011. \u00c9 cristalino que mediante a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es do Estado para os Munic\u00edpios, a despeito de toda legisla\u00e7\u00e3o e aparato protetivo erigido pelas<\/p>\n\n\n\n

Unidades Federadas, os Munic\u00edpios est\u00e3o na labora\u00e7\u00e3o local das execu\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, podendo inclusive recrudescer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, suplementando-a, deflagrando tal exacerba\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

no contexto do Plano Diretor, C\u00f3digo de Obras e a Lei de Zoneamento e criando espa\u00e7os ambientalmente protegidos, o qual inclusive alude a Lei Federal 9.985\/2000 que trata do<\/p>\n\n\n\n

SNUC (Sistema Nacional da Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o) para concre\u00e7\u00e3o desse controle administrativo. Insta agregar, a relev\u00e2ncia dessa execu\u00e7\u00e3o municipal para o meio ambiente,<\/p>\n\n\n\n

se os Munic\u00edpios det\u00eam informa\u00e7\u00f5es que podem (e devem) ser utilizadas na conforma\u00e7\u00e3o e admissibilidade dos requerimentos autorizativos, tornar-se-ia mais execut\u00e1vel a salvaguarda para o meio ambiente ecologicamente equilibrado esta assun\u00e7\u00e3o podem constitucional\/infraconstitucional pela municipalidade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, os Munic\u00edpios s\u00e3o capazes de implantar e utilizar sistemas de gest\u00e3o territorial para deflagra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es preventivas e orientativas, face \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o com a finalidade de inviabilizar a atividade empresarial privada, pelo contr\u00e1rio, refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda enfim, n\u00e3o queremos dizer com isso que os Estados n\u00e3o exer\u00e7am essa compet\u00eancia com tamanho esmero, efici\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o, tampouco a Uni\u00e3o Federal, h\u00e1 de ressaltado o que tentamos trazer em breves linhas, \u00e9 a esfera ideal de esfor\u00e7os na conjuga\u00e7\u00e3o do empenho na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente concatenada com Munic\u00edpios, Uni\u00e3o e Estados\/DF.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
    \n
  • Paulo Rog\u00e9rio da Silva \u00e9 advogado, participa na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da 13\u00aa Subse\u00e7\u00e3o OAB\/Uberl\u00e2ndia, conselheiro titular do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Araguari (PN2), conselheiro suplente do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Parana\u00edba PN\/3, p\u00f3s-graduado lato sensu em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Digital e p\u00f3s-graduando em Direito, com \u00eanfase em Direito P\u00fablico (UNIBF) e atualmente responde pela Diretoria Regional de Controle Processual da SUPRAM – TM (Superintend\u00eancia Regional de Meio Ambiente do Tri\u00e2ngulo Mineiro).<\/em><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Paulo Rog\u00e9rio da Silva Fotos Divulga\u00e7\u00e3o A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustent\u00e1vel foi elevado a direito fundamental pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4856,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4855"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4859,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4855\/revisions\/4859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}