{"id":5152,"date":"2023-01-03T13:29:00","date_gmt":"2023-01-03T16:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=5152"},"modified":"2024-12-18T13:30:20","modified_gmt":"2024-12-18T16:30:20","slug":"como-ficou-a-concessao-do-beneficio-da-justica-gratuita-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2023\/01\/03\/como-ficou-a-concessao-do-beneficio-da-justica-gratuita-apos-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Como ficou a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ap\u00f3s a reforma trabalhista ?"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"viewer-foo\"><em>\u201cO ponto chave da discuss\u00e3o \u00e9 que houve altera\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de presun\u00e7\u00e3o de miserabilidade\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-a2q40\">Publieditorial<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-27u9\">Foto Mauro Marques<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-3g34f\">O acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma integral e gratuita foi conferida a todos os brasileiros e estrangeiros re\u0002sidentes no pa\u00eds por meio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada em 1988. Apesar da inser\u00e7\u00e3o constitu\u0002cional, a concess\u00e3o deste benef\u00edcio havia sido previs\u0002ta, inicialmente, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 1.060\/50, contudo, ao ser inserido no texto constitucional, passou a ser considerado um direito fundamental, j\u00e1 que inclu\u00eddo no rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Segundo leciona o professor e doutrinador Jos\u00e9 Afonso da Sil\u0002va, referido direito pode ser entendido como \u201cgarantia de uma conviv\u00eancia digna, livre e igual para todas as pessoas\u201d 1, ou seja, s\u00e3o aqueles inerentes ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Na foto acima:<\/em><\/strong><em> Bruna Kattyleen Gomes Lima Bernardes &#8211; Advogada Pleno &#8211; PTZ Advogados<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-3cchv\">O acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 g\u00eanero da qual a justi\u00e7a gratui\u0002ta \u00e9 esp\u00e9cie, sendo que esta pode ser conceituada pela isen\u00e7\u00e3o de custas processuais, al\u00e9m de outras despesas processuais, a qual passou a ser prevista no artigo 98, \u00a7 1\u00ba pelo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) ar\u0002tigo 790, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o pela lei n\u00ba 10.537\/2002). Apesar da previs\u00e3o contida na CLT, esta sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), antes, para o deferimento da justi\u00e7a gratuita, bastava a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo interes\u0002sado ou seu procurador que n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de pagar custas e despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. Por\u00e9m, ap\u00f3s a Reforma, esta Lei passou a condicionar o deferimento da justi\u00e7a gratuita \u00e0 parte que perceba sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, nos termos do artigo 790, \u00a7 3\u00ba, modificado.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-8qjiv\">O ponto chave da discuss\u00e3o \u00e9 que houve altera\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de presun\u00e7\u00e3o de miserabilidade, sendo que antes a simples declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 presumia a<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-bn9ia\">1 SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de direito constitucional positivo &#8211; 5 de. rev. e ampl. De acordo com a nova constitui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais 1989. P\u00e1g. 157\/160, hipossufici\u00eancia da parte, e, ap\u00f3s a reforma, a parte al\u00e9m de declarar sua hipossufici\u0002\u00eancia teria que comprovar sua condi\u00e7\u00e3o de miserabi\u0002lidade. Diante dessas modifica\u00e7\u00f5es surgiram e ainda surgem muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita e sendo de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que ap\u00f3s o advento da Reforma Traba\u0002lhista as demandas judiciais sofreram enorme queda<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-bsgnp\">2, pelo temor dos litigantes de terem que arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Em que pese a nova reda\u00e7\u00e3o da CLT n\u00e3o \u00e9 de se afas\u0002tar os termos previstos na S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual ainda est\u00e1 vigente, que aduz \u201cpara a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1\u0002ria gratuita \u00e0 pessoa natural, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-936qn\">Apesar da exist\u00eancia de normas conflitantes (CLT x S\u00famula 463 do TST), o TST (\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Justi\u00e7a do Trabalho), tem entendido pela concess\u00e3o dos be\u0002nef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita com a simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, considerando a miserabilidade presumida, e que o \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio seria da parte contr\u00e1ria (empregador), aplicando assim a norma mais favor\u00e1vel aos trabalhadores, princ\u00ed\u0002pio basilar do direito do Trabalho, o qual foi previsto pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), inclusive tal entendimento foi esposado pela Subse\u0002\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais I do TST (TST &#8211; E-ARR: 4643520155030181) bem como as demais turmas do TST (2\u00aa, 3\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa turmas).<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-7ngg6\">Temos que a Refor\u0002ma Trabalhista, ao introduzir novo regramento para concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, reduziu patamar civilizat\u00f3rio conquistado por meio da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o (artigos. 6\u00ba a 11\u00ba da CF), dentre eles, a assist\u00eancia aos desampa\u0002rados, atuando no distanciamento entre o judici\u00e1rio e os menos favorecidos, bem como violou o Princ\u00edpio do Amplo Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, atuando de forma contr\u00e1ria \u00e0 garantia de que os direitos sociais jamais retroce\u0002dam no tempo, deixando de assegurar o avan\u00e7o das garantias conquistadas pela sociedade no decorrer da hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-94bo5\">2 https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/11\/reforma-trabalhista-reduziu-acoes-na-justica- mas&#8211;nao-cumpriu-promessa-de-empregos.shtml<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-b58dj\">Desta forma, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo TST vai ao en\u0002contro com um dos princ\u00edpios basilares do direito do trabalho, o Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o do Trabalhador, n\u00e3o no sentido de lhe beneficiar no julgamento da deman\u0002da judicial, mas sim, garantir \u00e0 parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma ampla e gra\u0002tuita, conforme garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba XXXV), somado ao Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso, o qual se baseia na garantia a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, a fim de que tais direitos somente possam ser ampliados e n\u00e3o reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"134\" src=\"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/cf07ad_de220ac4aa2b4af0be28b0b453dcd963mv2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5154\" srcset=\"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/cf07ad_de220ac4aa2b4af0be28b0b453dcd963mv2.jpg 350w, https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/cf07ad_de220ac4aa2b4af0be28b0b453dcd963mv2-300x115.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 350px) 100vw, 350px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p id=\"viewer-an8pi\"><strong>(34) 3212-0390 | 34 3087-8742<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-3h0fn\">Rua S\u00e3o Paulo, 175 &#8211; Salas 302\/303\/304<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-7na3t\">Bairro Brasil &#8211; Uberl\u00e2ndia &#8211; MG<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-b025f\"><a target=\"_blank\" href=\"mailto:ptz@ptzadvogados.com.br\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>ptz@ptzadvogados.com.br<\/u><\/a> www.ptzadvogados.com.br | @ptzadvogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cO ponto chave da discuss\u00e3o \u00e9 que houve altera\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de presun\u00e7\u00e3o de miserabilidade\u201d Publieditorial Foto Mauro Marques O acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma integral e gratuita foi conferida<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5152","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5152"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5155,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5152\/revisions\/5155"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}