{"id":5752,"date":"2022-11-01T21:26:00","date_gmt":"2022-11-02T00:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/?p=5752"},"modified":"2024-12-18T21:26:43","modified_gmt":"2024-12-19T00:26:43","slug":"desmistificando-os-precatorios-busque-informacao-correta-para-nao-ser-vitima-de-golpes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/2022\/11\/01\/desmistificando-os-precatorios-busque-informacao-correta-para-nao-ser-vitima-de-golpes\/","title":{"rendered":"Desmistificando os precat\u00f3rios: busque informa\u00e7\u00e3o correta para n\u00e3o ser v\u00edtima de golpes"},"content":{"rendered":"\n

Por Luciano Vilela Nunes<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fotos Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os Entes P\u00fablicos nacionais realizam o pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de condena\u00e7\u00f5es judiciais por meio de Precat\u00f3rio, que s\u00e3o Of\u00edcios encaminhados pelos Ju\u00edzos de tr\u00e2mite das demandas judiciais ao Presidente do Tribunal<\/p>\n\n\n\n

Correspondente. O pagamento de d\u00e9bitos judiciais pelas Fazendas P\u00fablicas, atrav\u00e9s de precat\u00f3rios, est\u00e1 previsto no Art. 100 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 62\/2009.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rio \u00e9 um tema que de alguma forma tira o sono dos credores de Entes P\u00fablicos, ao entendimento de que se trata de um cr\u00e9dito de muito dif\u00edcil recebimento, e assim acabam sendo alvos f\u00e1ceis de alguns golpistas. Neste sentido, importante trazer alguns esclarecimentos aos credores e leitores em geral que com certeza auxiliaram no momento de tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que alguns Entes P\u00fablicos, em especial Estados Membros da Federa\u00e7\u00e3o, atrasem bastante o pagamento de seus d\u00e9bitos de precat\u00f3rios e desta forma h\u00e1 a generaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de que os Precat\u00f3rios em geral s\u00e3o cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Buscando trazer uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para esses atrasos, o Congresso Nacional j\u00e1 se movimentou por algumas vezes e uma das medidas adotadas foi a cria\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Pagamento de Precat\u00f3rios pela Emenda Constitucional 94 de 2016, com altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do Art. 101 do ADCT, criando-se um parcelamento da d\u00edvida, com a especifica\u00e7\u00e3o da fonte de receitas para garantia do pagamento de referidas parcelas, qual seja, 1\/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes l\u00edquidas do Ente, em percentual suficiente para a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Com a reda\u00e7\u00e3o da EC 109\/2021, os Entes P\u00fablicos que est\u00e3o no Regime Especial de<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de Precat\u00f3rios t\u00eam at\u00e9 31\/12\/2029 para quita\u00e7\u00e3o integral de seus d\u00e9bitos. H\u00e1 ainda a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de acordo direto perante o Ju\u00edzo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% (quarenta por cento) do valor do cr\u00e9dito atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea tenha algum cr\u00e9dito de precat\u00f3rio a receber, busque informa\u00e7\u00e3o correta para n\u00e3o ser v\u00edtima de golpes. Importante esclarecer que se ainda persistir a ideia de fazer a cess\u00e3o do cr\u00e9dito, existem v\u00e1rias empresas s\u00e9rias e corretas que fazem a negocia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, todavia com pagamento de des\u00e1gio sobre o valor.<\/p>\n\n\n\n