De documentos e o posicionamento dos Tribunais quanto a respectiva validade<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Canuto e Mariana Sim\u00e3o Curi | Fotos Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A assinatura eletr\u00f4nica de documentos \u00e9 uma realidade hoje, com aplica\u00e7\u00f5es em diversos momentos da vida de todos n\u00f3s, desde uma simples aceita\u00e7\u00e3o dos termos de uso em sites e redes sociais at\u00e9 atos complexos, como a assinatura de documentos no \u00e2mbito legal, tais como senten\u00e7as judiciais, contratos em geral, documentos fiscais e at\u00e9 prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n A referida assinatura eletr\u00f4nica, seja a assinatura digital ou produzida em ambiente fora do padr\u00e3o ICP-Brasil (Adobe, Clicksign, DocuSign ou similares), \u00e9 juridicamente v\u00e1lida, prevista na legisla\u00e7\u00e3o e reconhecida em normas extrajudiciais de Tribunais e pelo governo federal, podendo ser usada em qualquer documento, exceto quando a lei exigir uma forma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Em setembro de 2020, foi publicada a Lei 14.063\/2020, denominada de lei da assinatura eletr\u00f4nica, que ampliou o uso e a aceita\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas por \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico. Assim, o setor p\u00fablico passou a contar com diversas modalidades de assinatura eletr\u00f4nica, confirmando sua confiabilidade e seguran\u00e7a, o que popularizou grandemente o uso dessa modalidade de assinatura, j\u00e1 que o fato de existir uma lei sobre assinatura de documentos refor\u00e7a sua validade jur\u00eddica e amplia as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a quest\u00e3o ainda pode ser levada ao Poder Judici\u00e1rio, com o prop\u00f3sito, na grande maioria dos casos questionar a legalidade e regularidade das assinaturas eletr\u00f4nicas, estas feitas por meio de softwares que re\u00fanem certos elementos, que seriam os meios de assegurar o assinante e sua assinatura dado a relev\u00e2ncia do ato assinar, itens de seguran\u00e7a como: nome das partes, e-mail, data e IP do computador e confirma\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas feitas pelas partes ao longo da assinatura do contrato \u2013 que visam identificar os signat\u00e1rios, para validar a respectiva assinatura.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, a parte que se sente \u201clesada\u201d ap\u00f3s a assinatura do contrato vai ao Judici\u00e1rio para discutir a legalidade do meio pelo qual concordou com os termos estabelecidos entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, como bem delineado em recente decis\u00e3o proferida pelo Desembargador Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, quando do julgamento do Recurso – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1022213-62.2021.8.11.0002, Segunda C\u00e2mara de Direito Privado, j. 25\/01\/2023, Dje 01\/02\/2023, os meios eletr\u00f4nicos utilizados para as assinaturas s\u00e3o plenamente v\u00e1lidos, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n \u201cAo contr\u00e1rio da assinatura digital regulamentada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001, n\u00e3o h\u00e1 um regramento espec\u00edfico que determine quais par\u00e2metros sejam necess\u00e1rios para a validade de uma assinatura eletr\u00f4nica. De in\u00edcio, conv\u00e9m destacar que o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e em seu art. 107: \u2018A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir\u2019.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de se destacar que existe s\u00e9rie de utiliza\u00e7\u00f5es em vida moderna que tem sua validade jur\u00eddica e se enquadram no conceito de assinatura eletr\u00f4nica. Pode-se citar a senha cadastrada junto \u00e0 entidade financeira para saque banc\u00e1rio ou ainda o cadastro em sistemas judiciais eletr\u00f4nicos junto aos tribunais. Ambos tidos como assinatura leg\u00edtima do signat\u00e1rio, embora sem certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001). Cabe ressaltar que a referida Medida Provis\u00f3ria institui a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil \u2013, mas n\u00e3o veda ou restringe a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios que para comprova\u00e7\u00e3o de autoria e integridade de documento eletr\u00f4nico, conforme se depreende do art. 10, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Consideram-se documentos p\u00fablicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletr\u00f4nicos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Pela literalidade da nova lei, percebe-se que \u00e9 poss\u00edvel definir que n\u00e3o s\u00f3 as assinaturas eletr\u00f4nicas com certificado digital ICP-Brasil podem garantir a devida identidade dos signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n (\u2026) Desse modo, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente da norma aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, \u00e9 o caso de se dar provimento ao recurso interposto pelo apelante, para o fim de reconhecer a validade da contrata\u00e7\u00e3o pelo meio eletr\u00f4nico.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n Conforme tem sido amplamente definido pelos Tribunais, se houver meios de se comprovar a autoria e integridade das assinaturas, bem como a expressa concord\u00e2ncia entre as partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como esta ser\u00e1 feita \u2013 como exige a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.200-2\/2001 \u2013, a assinatura eletr\u00f4nica ser\u00e1 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, tem-se a posi\u00e7\u00e3o advinda dos Tribunais do Distrito Federal (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0734223- 97.2022.8.07.0000), do Estado de Minas Gerais (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5009821-28.2021.8.13.0079), do Estado de S\u00e3o Paulo (Agravo de Instrumento n\u00ba 2075030- 07.2023.8.26.0000) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgInt no REsp n\u00ba 1.978.859\/DF).<\/p>\n\n\n\n A assinatura eletr\u00f4nica \u00e9 admiss\u00edvel pelos tribunais do Brasil, tanto no poder p\u00fablico como em transa\u00e7\u00f5es privadas. Os tribunais aceitam o uso de documentos eletr\u00f4nicos como meio de prova em processos judiciais, observado que se cumpram os requisitos de autenticidade e integridade.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea, em seu artigo 441, que \u201cser\u00e3o admitidos documentos eletr\u00f4nicos produzidos e conservados com a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda, a Lei n\u00ba 11.419\/2006, que trata da informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, estabelece que \u201cos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletr\u00f4nicos com garantia da origem e de seu signat\u00e1rio, na forma estabelecida nesta Lei, ser\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o uso de documentos assinados eletronicamente \u00e9 reconhecido como v\u00e1lido pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Contudo, as pessoas devem se atentar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e a forma de pactua\u00e7\u00e3o de maneira expressa e clara no contrato, para que o contratante concorde com seus termos e n\u00e3o tenha argumentos para discutir a validade da transa\u00e7\u00e3o posteriormente.<\/p>\n\n\n\n A assinatura eletr\u00f4nica faz parte da tend\u00eancia de menos papel, que visa a redu\u00e7\u00e3o dos processos em papel, sendo tamb\u00e9m um procedimento que permite a disponibilidade cont\u00ednua dos documentos, que podem ser acessados em praticamente qualquer tipo de dispositivo (computadores, smartphones, tablets). Outra vantagem \u00e9 sua seguran\u00e7a: os sistemas de assinatura eletr\u00f4nica t\u00eam se aprimorado rapidamente, propiciando confian\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, desde que observado as quest\u00f5es que asseguram a validade da assinatura eletr\u00f4nica, haver\u00e1 seguran\u00e7a plena as transa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s dela realizadas.<\/p>\n\n\n\n Mariana Ara\u00fajo Sim\u00e3o Curi Advogada<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Leonardo Alves Canuto Advogado<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De documentos e o posicionamento dos Tribunais quanto a respectiva validade Leonardo Canuto e Mariana Sim\u00e3o Curi | Fotos Divulga\u00e7\u00e3o A assinatura eletr\u00f4nica de documentos \u00e9 uma realidade hoje, com<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":971,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=970"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/970\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":972,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/970\/revisions\/972"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistahubclub.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}