Dia: 31 de agosto de 2021
Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS inclusive na composição do metro cúbico.
Por Dr. José Carneiro Neto – OAB.SP 109.669 – OAB.MG 989-A O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, declinou a inconstitucionalidade da
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