Rodrigo Batista | Fotos Divulgação

O avanço da inteligência artificial vem remodelando dinâmicas sociais, econômicas e jurídicas. A crescente adoção de algoritmos e sistemas autônomos levanta questionamentos sobre responsabilidade, ética, privacidade e segurança jurídica.
No Brasil, o PL n° 2.338/2023 busca estabelecer um marco regulatório para o uso seguro e responsável da IA. Este artigo propõe analisar os impactos e lacunas da proposta legislativa, avaliando sua aderência às normas constitucionais e internacionais.

• Inteligência Artificial e o Direito: conceitos fundamentais
  A lA pode ser definida como a capacidade de sistemas computacionais de simular processos cognitivos humanos, como aprendizado, tomada de decisão e reconhecimento de padrões.
  No campo jurídico, sua aplicação já é observada em julgamentos automatizados, reconhecimento facial e predição de riscos. Contudo, sua atuação sem regulação pode comprometer garantias fundamentais, como o devido processo legal, a privacidade e a igualdade.
• O Projeto de Lei n° 2.338/2023: estrutura e objetivos
  O PL em análise possui como objetivo central regulamentar o desenvolvimento e o uso da lA com foco em segurança jurídica, promoção da inovação e proteção dos direitos humanos. Divide os sistemas de IA em três categorias de risco: baixo, alto e inaceitável. Estabelece princípios como transparência, responsabilidade, não discriminação e supervisão humana. No entanto, omite aspectos cruciais, como sanções claras e mecanismos de fiscalização robustos.
• Responsabilidade civil por danos decorrentes da lA
  A responsabilidade civil pelo uso de lA é um dos pontos mais controversos. O PL propõe a responsabilidade objetiva em casos de alto risco, mas deixa dúvidas quanto à responsabilização de desenvolvedores, fornecedores e usuários. O ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de uma teoria específica de imputação de danos causados por decisões automatizadas.
• Direitos fundamentais e riscos éticos
  A implementação de lA em setores sensíveis, como saúde, segurança e justiça, pode ampliar desigualdades e discriminações algorítmicas. O direito à explicação, a proteção de dados pessoais (LGPD) e o controle sobre decisões automatizadas são desafios urgentes.
  A regulação deve assegurar a prevalência da dignidade humana sobre interesses econômicos e tecnológicos.
• Propostas de aperfeiçoamento legislativo
  Para tornar o marco regulatório efetivo, propõe-se:
• Criação de uma autoridade para supervisão da IA, autônoma e técnica;
• Ampliação das obrigações de impacto algorítmico prévio;
• Regulamentação específica da responsabilidade civil e penal;
• Estímulo à educação digital e jurídica para juízes, advogados, desenvolvedores e demais envolvidos.
  A regulação da inteligência artificial é um imperativo jurídico e social diante da crescente automação de decisões que afetam direitos fundamentais. O PL n° 2.338/2023 representa um avanço, mas ainda exige aprimoramentos para assegurar segurança jurídica e equidade tecnológica. O desafio é equilibrar inovação com responsabilidade, sem comprometer os valores fundantes do Estado Democrático de Direito. Ou seja, o Brasil e sua população com idade avançada não estão preparados para tal avanço, porém o mercado o exige.
  Uma dicotomia bem interessante a ser discutida por profissionais de inúmeras áreas para engendrar a melhor forma de implementação/regulação da IA no Brasil.

Rodrigo Batista é advogado, gestor jurídico, professor universitário, mestre em Direito dos contratos e doutorando em processo civil.